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Lei Complementar | Concede isenção ISSQN e habite-se para o caso que especifica
Nº da Lei 4720-11
Promulgação: 18/03/2011
Publicação: 22/03/2011
Ementa Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 3627, de 19 de maio de 2004 e acrescenta o Parágrafo Único ao citado artigo